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Direito

 

Academic Search Complete*

Assembleia da República

Centro de direito da familia

Comissão Europeia

Debates Parlamentares – de 1821 até à actualidade

Diário da República Electrónico **

Encyclopedia of Law & Economics

Estatísticas da Justiça

Eur-Lex

European e-justice/Portal Europeu da Justiça

European Journal of Legal Studies

Gabinete de Documentação e Direito Comparado, contém O Boletim do Ministério da Justiça em texto integral de 1992 até hoje.

LegiX Extranet

ILO – International Labour Organization

Instituto de Ciências Jurídico-Políticas

Humanities International Complete*

ITIJ – Bases Jurídico-Documentais do Ministério da Justiça

Jusnet – Informação jurídica actualizada**

La Revue des Droits de L’Homme

OECD/OCDE

Ordem dos Advogados

Ordem dos Notários

Procuradoria Geral da República

Tribunal de Contas (Com acesso à Revista do TC)

Tribunal Constitucional – Acordãos

 

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Livros e documentos em PDF

 

Avaliação do Processo Orçamental em Portugal. Lisboa: OCDE; Direcção-Geral do Orçamento, Ministério das Finanças e da Administração Pública, 2008

LOCK, Tobias – EU Accession to the ECHR: Implications for Judicial Review in Strasbourg

Silva, Vasco Pereira (coord) – Temas e Problemas de Processo Administrativo. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2011

Sousa, Marcelo Rebelo (coord); Gomes; Carla Amado (coord) – ESTUDOS DE DIREITO DO AMBIENTE E DE DIREITO DO URBANISMO. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, 2011

 

Acordãos do Tribunal Constitucional

Boletim da Ordem dos Advogados

Boletim do Ministério da Justiça (Decisões em texto integral dos volumes publicados após 1992; até 1992 existem na Biblioteca)

Constituição da República Portuguesa

Código Comercial

Código da Propriedade Industrial

Código de Direito Canónico. Lisboa: Conferência Episcopal Portuguesa, 1983

Código de Processo Penal

Código do Notariado

Código do Registo Civil

Código do Processo do Trabalho

Código dos Valores Mobiliários

Regulamento das Custas Processuais

Relatório do Provedor da Justiça à Assembleia da República (de 1976 à actualidade)

Revista da Ordem dos Advogados